Indicação nº 5 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 02/10/2023 (Indicação nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GB
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação