Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020 | Aguardando Sanção Governamental | 17/08/2020 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2020
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GB
Data Encaminhamento
17/08/2020
Data Fim Prazo
24/08/2020
Status
Aguardando Sanção Governamental
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação