Avulso - lei retificada pelo autor de 30/09/2019 por Luiz Cezar Toshihiko Aoki (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
lei retificada pelo autor
Data
30/09/2019
Autor
Luiz Cezar Toshihiko Aoki
Ementa
Retificação do projeto de lei 003/2019
Indexação