Parecer - Parecer da Comissão de 19/05/2025 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e dá outras providências.
Indexação