Parecer - Parecer da Comissão de 19/05/2025 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de denominação de próprios, como edifícios ou instalações, e logradouros públicos municipais, conforme disposto no inciso IV do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Fênix.
Indexação
Texto Integral