Autógrafo - ofício n.028/2025 de 11/03/2025 por Joaquim Rodrigues Novo (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
ofício n.028/2025
Data
11/03/2025
Autor
Joaquim Rodrigues Novo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral