Autógrafo - ofício n.60/2024 de 21/10/2024 por Sidnei aparecido Teixeira (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

ofício n.60/2024

Data

21/10/2024

Autor

Sidnei aparecido Teixeira

Ementa

Altera a redação do § 7º do Artigo 152 da Lei Municipal n. 18/2024 e dá outras providencias.

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