Autógrafo - ofício n.028/2024 de 30/04/2024 por Sidnei aparecido Teixeira (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
ofício n.028/2024
Data
30/04/2024
Autor
Sidnei aparecido Teixeira
Ementa
Revoga na sua totalidade a Lei nº 08 de 07 de fevereiro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 11 de 31 de março de 2010.
Indexação
Texto Integral