Autógrafo - ofício n.028/2024 de 30/04/2024 por Sidnei aparecido Teixeira (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
ofício n.028/2024
Data
30/04/2024
Autor
Sidnei aparecido Teixeira
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral