Autógrafo - ofício n.020/2024 de 02/04/2024 por Sidnei aparecido Teixeira (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

ofício n.020/2024

Data

02/04/2024

Autor

Sidnei aparecido Teixeira

Ementa

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS
A AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS
PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA.

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