Autógrafo - ofício n.065/2023 de 31/10/2023 por Sidnei aparecido Teixeira (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)

Autoriza o poder executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união e do estado de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Fênix.