Parecer - Parecer n. 12/2018 de 12/03/2018 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 12/2018
Data
12/03/2018
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO - FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral