Autógrafo - ofício n.008/2023 de 27/02/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
ofício n.008/2023
Data
27/02/2023
Autor
Ementa
Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 18 e altera a redação do caput do art. 18, ambos da Lei municipal nº 38/2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Fênix e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral