Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2021 por Jonas Rodrigues (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2021
Autor
Jonas Rodrigues
Ementa
Pela constitucionalidade, e sua regular Tramitação.
Indexação
Texto Integral