Parecer - Parecer Jurídico de 09/07/2021 por Jonas Rodrigues (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/07/2021
Autor
Jonas Rodrigues
Ementa
Inconstitucionalidade, salvo Tramitação com as diligências necessárias.
Indexação
Texto Integral