Parecer - Parecer Jurídico de 26/04/2021 por Jonas Rodrigues (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2021
Autor
Jonas Rodrigues
Ementa
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2021
Indexação
Texto Integral