Lei - Nº 12/2019 de 06/04/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Nº 12/2019
Data
06/04/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 07/2013, relativamente a distribuição dos estagiários na estrutura administrativa municipal e dá outras providências
Indexação
Texto Integral