Avulso - TCE - MG de 19/02/2021 por CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
TCE - MG
Data
19/02/2021
Autor
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
Ementa
CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI, DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 37, X, DA CR/88 E TEMA 864 DO STF. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. POSSIBILIDADE.
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