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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: CLR - Comissão de Legislação e Redação - Redação Final nº 3 de 2025
(Redação Final nº 3 de 2025)
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Autoria
Autor
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Primeiro Autor
Sim
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