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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: CLR - Comissão de Legislação e Redação - Projeto de Resolução nº 5 de 2020 (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)

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Autoria

Autor

CLR - Comissão de Legislação e Redação

Primeiro Autor

Sim

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