Principal: Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
07/02/2024
Data Desanexação
08/02/2024