Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Fênix, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.