Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 06/2018 | Parecer | 12/03/2018 | COMISSÃO CATFO | 44.pdf |
| Parecer n. 11/2018 | Parecer | 12/03/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 48.pdf |