Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 016/2024 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.