Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 05/2018 | Parecer | 12/03/2018 | COMISSÃO CATFO | 42.pdf |
| Parecer n. 10/2018 | Parecer | 12/03/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 47.pdf |