Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Altera e da nova redação ao artigo 1º e parágrafo 4º da Lei Municipal n. 08/2006 e cria os parágrafos 5º e 6º, e dá outras providencias.