Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de denominação de próprios, como edifícios ou instalações, e logradouros públicos municipais, conforme disposto no inciso IV do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Fênix.