Emendas Impositivas nº 6 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023 não possui Texto Articulado.
Prestação de Contas nº 1 de 2025 não possui Texto Articulado.