Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Mérito | Parecer | 04/12/2017 | COMISSÃO CATFO | 32.pdf |
| CLR | Parecer | 12/06/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 18.pdf |