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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 61
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Petição Instrução 21/05/2020 TCE 40_-_101940273_peticao.pdf
Ceridão de Juntada Instrução 21/05/2020 TCE 41_-_102425773_certidao_de_juntada_-_224512-18.pdf
Petição Instrução 21/05/2020 TCE 42_-_102441086_peticao.pdf
Decurso de prazo Instrução 21/05/2020 TCE 43_-_102535554_certidao_de_decurso_de_prazo_-_566-18_-_dp.pdf
instrução Instrução 21/05/2020 TCE 44_-_102609961_instrucao_-_4426-19_-_cgm.pdf
Parecer Instrução 21/05/2020 TCE 45_-_102623820_parecer_-_1077-19_-_4pc.pdf
Acordão Parecer Prévio Instrução 21/05/2020 TCE 46_-_102640992_acordao_de_parecer_previo_-_624-19_-_s2c.pdf
Certidão de Publicação Instrução 21/05/2020 TCE 47_-_102655555_certidao_de_publicacao_detc_-_20732-19_-_dg.pdf
certidão de transito em julgado Instrução 21/05/2020 TCE 48_-_102707398_certidao_de_transito_em_julgado_-_115-20_-_s2c.pdf
Informação Instrução 21/05/2020 TCE 49_-_102720711_informacao_-_637-20_-_cmex.pdf
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