Indicação nº 1 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 06/04/2020 | Jonas Rodrigues | parecer_02-2020_pl_07.pdf |