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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Total de Matérias do Expediente: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Observação Resultado
1
Indicação nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Celso Andrade
 Protocolo: 79
Turno: -
Texto original
Proposta de isenção de IPTU para aposentados com imóvel de até 70 m².

-
Não há resultado
2
Indicação nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Celso Andrade
 Protocolo: 80
Turno: -
Texto original
Solicitação de coleta de lixo doméstico nas comunidades Bagre, Cantinho do Céu, Vila Rica e Ouro Verde.

-
Não há resultado