Autorias (Emenda Substitutiva nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CATFO - Comissão Administração Tributária, Financeira Orçamentária | Comissao | Sim |
| Celso Andrade | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CATFO - Comissão Administração Tributária, Financeira Orçamentária | Comissao | Sim |
| Celso Andrade | Parlamentar | Sim |