Tipo: SBE - Subemenda a Emenda ao Projeto de Lei

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Acresce dispositivo ao Projeto de Emenda n°01/2025 do Projeto de Lei do Legislativo n°02/2025, que regulamenta a forma de consulta prévia à população para alteração de denominação de próprios e logradouros públicos municipais.