{"id":177,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2020","link_detail_backend":"/materia/177","metadata":{},"numero":3,"ano":2020,"numero_protocolo":17,"data_apresentacao":"2020-05-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito municipal. Exerc\u00edcio 2016. Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante superior a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito. Despesas com publicidade institucional realizadas no per\u00edodo que antecede as elei\u00e7\u00f5es (exceto a publica\u00e7\u00e3o legal das normas, regulamentos e editais). Limite de Despesas com Pessoal - Redu\u00e7\u00e3o 1/3- An\u00e1lise do Primeiro Quadrimestre do exerc\u00edcio de 2016, com baixo crescimento do PIB. Obriga\u00e7\u00f5es de despesa contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme crit\u00e9rios fixados no Prejulgado 15. Atraso em Publica\u00e7\u00f5es de Relat\u00f3rios Resumidos da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria - RREO de bimestres do exerc\u00edcio de 2016. Atraso na publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - RGF do Primeiro Quadrimestre do exerc\u00edcio de 2016. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Parecer pr\u00e9vio pela Irregularidade. Aplica\u00e7\u00e3o de multas. Aposi\u00e7\u00e3o de Ressalvas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fenix.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/177/06_-_resolucao_03-2020_regularidade.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-27T20:22:59.278403-03:00","ip":"177.157.43.8","ultima_edicao":"2020-08-17T20:00:44.425553-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[2]}